Última atualização: 19 de setembro de 2022.
Declaração Inicial
Reconhecemos a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais como um direito fundamental de todo cidadão, e entendemos a importância da proteção e segurança das informações em todas as suas transações realizadas conosco.
Por isso, assumimos o compromisso de fiel cumprimento das normas de proteção de dados de acordo com as normativas da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados, prezando pelo respeito à privacidade de nossos clientes, colaboradores e demais parceiros, assim como a garantia do cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta política para que seus dados pessoais sejam tratados de forma segura e adequada.
1 – OBJETIVO
Esta Política tem como objetivo demonstrar nosso compromisso com segurança das informações e privacidade dos titulares de Dados Pessoais.
A Vagner Brand Advocacia, é controladora de dados neste site e preza pela transparência sobre como são tratados os seus dados pessoais.
A aceitação da nossa Política será feita quando você acessar ou usar o site, ou contratar os serviços da Vagner Brand Advocacia. Isso indicará que está ciente e em total acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados.
2 – ABRANGÊNCIA
Esta Política é aplicável à Vagner Brand Advocacia e a todos os seus Parceiros e Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais Tratados pela Vagner Brand Advocacia, ou em seu nome.
Qualquer legislação aplicável nas diferentes regiões nas quais a Vagner Brand Advocacia atue deve prevalecer caso estejam ou venham estar em conflito com esta Política.
3 – DEFINIÇÕES
Talvez você possa ter dúvidas sobre alguns dos termos utilizados nesta política. Por isso, trazemos os conceitos abaixo para que você tenha maior clareza sobre todas as informações desta política:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA): documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Autoridade nacional (ANPD): órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Encarregado (DPO): pessoa natural, indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional;
4- PRINCÍPIOS
Prezando pelo respeito à Privacidade de seus clientes, colaboradores e todos aqueles que se relacionam conosco, tratamos os dados pessoais em consonância com os princípios estabelecidos no art. 6o da lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 obedecendo suas premissas de: I – finalidade; II – adequação; III – necessidade; IV – livre acesso; V – qualidade dos dados; VI – transparência; VII – segurança; VIII – prevenção; IX – não discriminação e X – responsabilização e prestação de contas.
5 – QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E PARA QUE FINALIDADE?
Nós coletamos e tratamos os seus dados pessoais apenas para finalidades específicas e limitadas. Durante a navegação neste site e ao contratar nossos serviços, os seguintes dados pessoais poderão ser coletados para atender as finalidades especificadas, em consonância com as hipóteses de tratamento previstas no artigo 7o da Lei Geral de Proteção de Dados:
| QUANDO | QUAIS DADOS | FINALIDADE |
| No preenchimento de formulário para contato | Nome, e-mail e telefone | Para processar e responder às suas solicitações ou para o contactar para responder às suas questões e/ou pedidos em relação à contratação dos serviços oferecidos pela Vagner Brand Advocacia. |
| Contato Whatsapp | Nome e telefone | Para processar e responder às suas solicitações ou para o contactar para responder às suas questões e/ou pedidos em relação à contratação dos serviços oferecidos pela Vagner Brand Advocacia. |
| Contratar nossos serviços | Nome, telefone, e-mail, endereço, RG, CPF, profissão, dados bancários, estado civil, eventualmente, não se limitando a estes dados de acordo com a especificidade de cada contrato e sempre mediante sua prévia autorização. | Serão coletados somente os dados estritamente necessários e específicos para a execução de um contrato ou cumprimento de obrigação legal, sempre mediante sua prévia autorização. |
Onde apropriado, iremos pedir o seu consentimento para processar os seus dados pessoais. Onde tiver fornecido o seu consentimento para as atividades de tratamento, terá o direito de retirá-lo em qualquer momento.
Em alguns casos, poderemos tratar seus dados pessoais com a hipótese de tratamento do legítimo interesse. Um legítimo interesse pode existir, por exemplo, quando acessamos e utilizamos os dados pessoais coletados para conduzir análises de dados para melhorar os nossos produtos e serviços.
Este motivo será apenas utilizado onde seja necessário para alcançar um legítimo interesse relacionado a você, como por exemplo para auxiliar na execução de um contrato, ou para otimizar um serviço, e não compromete os seus direitos como titular. Esta hipótese de tratamento será apenas utilizada onde não exista um modo menos intrusivo de tratar os seus dados pessoais. Podemos assegurar que se o legítimo interesse for utilizado como motivo para tratar os seus dados pessoais, iremos manter um registro dessa ação e terá o direito de solicitar essa informação.
6 – COMO SEUS DADOS PESSOAIS SÃO COMPARTILHADOS?
Seus dados pessoais poderão ser tratados internamente e externamente, apenas para as finalidades acima descritas com nas seguintes situações:
- Parceiros de Negócio ou prestadores de serviços: empresas cuidadosamente selecionadas que prestam serviços para a Vagner Brand Advocacia, tais como fornecedores de servidores de nuvem que preservam dados em nome da Vagner Brand Advocacia ou prestadores de serviço subcontratados para executar algum trabalho designado conforme o tipo de contrato que realizarconosco. Estes prestadores também se comprometem a proteger as suas informações, mantendo-as confidenciais e seguras conforme estabelecido em lei.
- Outras partes, quando exigido por lei ou conforme necessário. Por exemplo, poderá ser necessário compartilhar as suas informações por alguma obrigação legal, processo judicial ou ordem judicial.
7 – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso efetue uma transferência de dados pessoais para o exterior , a Vagner Brand Advocacia assegurará que estes serão protegidos do mesmo modo como se estivessem a ser utilizados no Brasil.
Atualmente são utilizados serviços de nuvem e provedores no Brasil e Estados Unidos, podendo, a qualquer momento, a Vagner Brand Advocacia mover os dados ou iniciar uma operação em outro local geográfico, na medida em que tal jurisdição assegura aos titulares dos dados os direitos equivalentes aos previstos na LGPD.
8 – COMO E POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
Manteremos os seus dados pessoais somente enquanto forem estritamente necessários para a finalidade para a qual são tratados de acordo com a finalidade para a qual você confiou suas informações, durante o mínimo tempo possível. Manteremos os dados relativos ao seu contato conosco, para que possamos prestar-lhe as informações solicitadas e cumprir o contrato específico que firmou conosco. Ou ainda, poderemos manter seus dados armazenados em caso de cumprimento de alguma obrigação legal. Após este tempo tomaremos medidas para os apagar definitivamente de modo seguro.
9 – COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS
A Vagner Brand Advocacia leva muito a sério a segurança dos seus dados pessoais. Deste modo, toma todas as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais do uso indevido, interferência, perda, acesso não autorizado, modificação ou divulgação, perda ou destruição como por exemplo uso de um provedor de nuvem seguro, criptografia dos dados em trânsito, criptografia dos dados armazenados em nossos Backups, controle e automação das atualizações de infraestrutura e anonimização de dados pessoais sempre que possível.
10 – QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS
A Vagner Brand Advocacia, em cumprimento com a Lei Geral de Proteção e Dados, assegura à você, titular dos dados fornecidos, os direitos a seguir, mediante prévia solicitação e após confirmar sua identidade. Este procedimento é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.
Direito de acesso. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que possuímos sobre você a qualquer momento, mediante solicitação.
Direito de retificação. Este direito permite que você, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos.
Direito de exclusão. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos dados pessoais que possuímos sobre você. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Vagner Brand Advocacia.
Direito de oposição ao processamento. Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus dados pessoais para diferentes finalidades.
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se você se opôs ao uso de seus dados, salvo se verificarmos que temos motivos legítimos para usá-los.
Direito à portabilidade. Os dados coletados são seus e você tem o direito de levá-los para onde quiser! Por isso, forneceremos a você, ou a terceiros que você escolheu, seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável.
Direito de retirar o seu consentimento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento dado para tratamento de seus dados a qualquer momento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente e talvez não possamos fornecer determinados serviços.
Direito à revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas à definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito e/ou os aspectos de sua personalidade.
Além disso, você ainda tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, caso entenda que há alguma violação à Lei Geral de Proteção de Dados com relação ao processamento dos seus dados pela Vagner Brand Advocacia.
12 – POLÍTICA DE COOKIES
A Vagner Brand Advocacia utiliza cookies para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, e também cookies de terceiros para complementar essas estatísticas. Os dados do Google Analytics e de terceiros são anonimizados antes de serem usados para análises e processamento de desempenho da web. Saiba mais, acessando nossa Política de Cookies.
13 – CANAL DE ATENDIMENTO
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, você deverá submeter um pedido escrito dirigido para o encarregado de dados e canal de atendimento abaixo:
Encarregado de Dados(DPO): Joselma Vagner Brand
E-mail: privacidade@vagnerbrand.com.br
14 – ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Vagner Brand Advocacia reserva-se ao direito de, a todo momento, alterar a presente política para refletir alterações legais, regulatórias ou outras atualizações. Estas alterações serão devidamente publicadas e/ou referenciadas em nosso site. A data no início da Política de Privacidade indica quando foi feita a última modificação.
15 – LEI APLICÁVEL
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial atenção à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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